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A DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE NA TEORIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

RAFAEL CENTURIONI VITORINO

FDUSP - Terceiro ano

 

1. Introdução
Na teoria do negócio jurídico, primeiramente formulada pela escola da pandectistica alemã, salta aos olhos a disciplina das declarações unilaterais de vontade. O estudo de seus contornos básicos, distinguindo-a de outras categorias abstratas passíveis de escolha por parte da vontade humana, como o contrato, bem como a caracterização precisa da natureza desta forma de vinculação juridicamente tutelada, é o objeto do presente trabalho.

2. A vontade, sua manifestação e seus efeitos
A vontade manifestada (ou elemento volitivo exteriorizado) que pretende determinado efeito jurídico, expresso na terminologia de Pontes de Miranda como "vontade negocial", "vontade dos efeitos do negócio jurídico", apresenta-se, no campo das relações jurídicas privadas, como sua fonte obrigacional primaz, desde que analisemos o negócio jurídico como um ato individual reconhecido pelo ordenamento como criador de relações jurídicas, e não como um fato social de criação coletiva. A força jurígena da vontade, quando manifestado de acordo com as prescrições normativas, vincula aquele que a declara, naquilo que foi declarado ou manifestado. A vontade exteriorizada, desde que reconhecida pelo ordenamento como geradora de vínculo obrigacional, é chamada declaração negocial. Esta encontra-se prevista no núcleo do suporte fático hipotético do negócio jurídico, sendo seu verdadeiro elemento, componente de sua estrutura.

a) Os negócios jurídicos bilaterais
Dentro da categoria dos negócios jurídicos, os contratos são aqueles que têm maior utilização na vida econômica e social, pois são as vestes formais, o invólucro de grande parte das operações de troca. Apresentam-se como negócios jurídicos geneticamente bilaterais - ou plurilaterais (tal é a concepção de Tulio Ascarelli a respeito do contrato de sociedade); sua constituição ou formação decorre do consentimento, da conjugação de duas declarações congruentes e convergentes, da congruência volitiva de dois pólos distintos ou duas esferas jurídicas pessoais. As obrigações surgidas dos negócios jurídicos bilaterais vinculam as partes contraentes criando um auto-regramento de interesses (Betti), precisamente quanto àquilo que estipularam ou consentiram.
O contrato de compra e venda, exemplo característico dos negócios jurídicos bilaterais, é sinalagmático e gera relação jurídica contratual que obriga as partes a prestarem um dare, conteúdo do dever jurídico em sentido entrito que cada uma das partes contraem a modo de efeito de efeito. A vontade das partes congrega o núcleo do contrato de compra e venda, que irradia (eficaciza) a relação jurídica obrigacional de venda e compra, que por sua vez possibilita o surgimento das posições jurídicas ativas e passivas pelas quais as partes devem (a contrario sensu: têm pretensão) o preço e o objeto determinado ou determinável.

b) Os negócios plurilaterais
Na vida das relações jurídicas, no entanto, observa-se outras categorias formais mediante as quais manifesta-se a vontade, não tão generalizadas e difundidas quanto os contratos, mas muito relevantes para as atividades econômicas. Ao lado dos negócios jurídicos bilaterais, aparecem os negócios jurídicos plurilaterais (como os contratos de seguro e o contrato coletivo de trabalho) e os negócios jurídicos unilaterais (renúncia a certos direitos, testamento, promessa pública, títulos de crédito e outros). Os primeiros são aqueles constituídos por várias manifestações de vontades, apresentando vários pólos emissores volitivos, vários sujeitos ativos de uma mesma relação jurídica obrigacional. Neste caso há negócio quando mais de dois indivíduos manifestam vontades diferentes mas enantiomórficas (Pontes de Miranda); isto é, estas manifestações de vontade partem de esferas jurídicas diversas, convergindo em algum momento negocial, para gerar uma relação jurídico-negocial plurilateral. Nos contratos coletivos de seguro, é possivel observar a existência de três esferas jurídicas distintas, quais sejam: a da seguradora, aquela pertinente à pessoa jurídica empresarial e outra própria dos trabalhadores (esfera jurídica difusa); cada uma das quais com direitos, pretensões, ações e exceções próprios.

3. As declarações unilaterais de vontade
Do seu lado, as declarações unilaterais ou negócios unilaterais, objeto do presente estudo, apresentam um único interesse no momento de sua constituição; "há um só lado, ainda que haja duas ou mais pessoas, que manifestem idênticas vontades" (Pontes de Miranda). Estas, diferentemente do que ocorre com os negócios jurídicos bilaterais e plurilaterais, necessitam de uma única manifestação de vontade, tornando desnecessária a anuência da contraparte. Através da declaração unilateral de vontade forma-se um vínculo obrigacional ligando o promitente a um credor indeterminado, sendo desnecessário o seu consentimento para o surgimento de tal relação jurídica obrigacional. Assim ocorre na promessa pública: a existência de um credor indeterminado, mas determinável pelas circunstâncias intrínsecas da manifestação unilateral, não implica necessidade de seu consentimento para o surgimento do vínculo jurídico obrigacional em relação ao que prometeu. Nos negócios jurídicos unilaterais, a manifestação ou declaração de vontade, portanto, poderá irradiar efeitos na esfera jurídica de outrem, sem que haja qualquer participação volitiva deste no momento de formação do negócio: há verdadeira pós-eficácia da relação jurídica obrigacional relativamente à contraparte indeterminada.
A invasão da esfera jurídica alheia, provocada por um negócio jurídico unilateral, somente será possível quando a declaração unilateral de vontade constituir direito (rectius: poder) formativo. A relação jurídica obrigacional surgida de um negócio unilateral não poderá provocar uma situação jurídica desfavorável ou uma sujeição do proponente ou terceiro ao destinatário (oblato) de tal proposta negocial. Uma invasão da esfera jurídica alheia desleal desrespeitaria os princípios da auto-determinação e do consentimento que regulam as relações jurídicas negociais: como idealizar um negócio que não vincularia o indivíduo sem a sua determinação e o seu consentimento em relação à obrigação assumida? No mundo das relações jurídicas negociais, a pessoa somente se vincula com a sua concordância manifestada naquilo que foi estipulado: é o princípio do auto-regramento da vontade, impropriamente dito autonomia da vontade.
O negócio jurídico unilateral consiste em obrigar a si mesmo, ainda que ninguém exista para receber a vontade manifestada (que será elemento de um contrato futuro). Essa aceitação não é indispensável para a criação do vínculo obrigacional, fundado na vontade única e na declaração unilateral manifestada de acordo com a forma prescrita. Porém, a aceitação deve estar necessariamente presente para que surja o lado ativo do vínculo obrigacional - e, segundo Von Thur, a própria obrigação ou relação obrigacional estrita; desta forma, a aceitação do negócio unilateral apresenta-se como um ato de reconhecimento, sendo mais restrita do que a aceitação de um contrato. A vontade "da outra parte" só poderá ser relevante quanto à eficácia da declaração, no momento posterior à constituição do vinculo obrigacional e anterior ao surgimento da própria obrigação. Quando a declaração for dirigida a pessoa certa, seu conhecimento é necessário para que o negócio unilateral seja eficaz: a declaração unilateral é negócio unilateral receptivo ou recipiendo; se, por outro lado, for suficiente a emissão da declaração, será não-receptício.
O conteúdo do negócio jurídico unilateral, por este vincular juridicamente, deve ser fixado com precisão: deve determinar o objeto e a extensão dos efeitos que irá conferir. Por se tratar de manifestação peculiar da vontade, esta deverá estar completa e acabada; o conteúdo estabelecido na declaração unilateral de vontade deve vir expresso, pois sua interpretação deverá ser restrita, não podendo exceder o que foi estabelecido pelo declarante. O negócio também poderá ser eficaz perante terceiros que não sejam destinatários imediatos desde que o recebam como se fossem. Se a publicidade for eficiente, poderá haver eficácia erga omnes da proposta, se esta for de conhecimento público.
Segundo Carvalho de Mendonça, a manifestação unilateral de vontade deve, quanto a forma prescrita em lei, "ser mais exigente acerca da prova dos fatos que demonstram a manifestação", sugerindo uma análise em concreto do negócio unilateral, caso por caso. Já para Mota Pinto, nos negócios jurídicos unilaterais deve vigorar o princípio da tipicidade ou do numerus clausus; somente aqueles previstos pelo ordenamento poderiam gerar a relação obrigacional passível de ser garantida pelo sistema jurídico. Desta forma, os negócios jurídicos unilaterais seriam típicos, diferente do negócio bilateral que apresenta-se também sob formas atípicas, não dependendo de forma prescrita em lei para se aperfeiçoar. No sistema jurídico brasileiro, diferentemente do português, os negócios jurídicos unilaterais não são enumerados no Código Civil especificamente, mas encontram-se dispersos na legislação especial.
Como derradeira colocação, torna-se necessário discorrer a respeito da oferta. O art. 1.080, do Código Civil Brasileiro afirma que a oferta obriga o proponente, ou seja, vincula-o à realização de um negócio jurídico. Neste sentido, a oferta deve ser entendida como negócio jurídico unilateral que comporá o núcleo do negócio jurídico bilateral quando de sua concreção. Para que haja contrato ao fim, é necessário além das declarações de vontade, da soldagem de dois negócios juridicos unilaterais coincidentes. No entanto, Mota Pinto discorda desta posição afirmando que oferta é minus em relação à declaração unilateral de vontade, apresentando efeitos de menor dimensão. A doutrina predominante aceita a oferta como negócio unilateral, refletindo no vínculo surgido da oferta a eficácia mínima que obriga a celebrar, no momento da aceitação, um contrato.
 

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